1. Identificação e objeto

SPASim – Strategic Planning ProAdvanced Simulator é um software de planeamento estratégico para uso educativo e de simulação, disponível em https://www.spasimulator.com.

Contacto: contact.spasimulator@gmail.com · +351 966 449 828.

O objeto destes termos é o acesso e a utilização da plataforma, incluindo contas, turmas, grupos, empresas simuladas e relatórios gerados no serviço.

2. Aceitação

Ao criar conta, iniciar sessão ou utilizar o sítio, o utilizador declara ter lido e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o serviço.

Se o acesso for facultado por uma instituição de ensino ou formador, essa entidade pode impor regras adicionais, que prevalecem nas relações internas com os seus alunos na medida em que não violem a lei imperativa.

3. Natureza do serviço

O SPASim é uma ferramenta pedagógica de simulação. Os resultados, relatórios e indicadores não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou de gestão profissional, nem uma garantia de desempenho de uma empresa real.

O serviço pode ser alterado, interrompido para manutenção ou limitado por razões técnicas ou de segurança. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

Conteúdo introduzido pelo utilizador (incluindo dados de «empresa») é da sua responsabilidade. Utilize casos fictícios ou dados que tenha legitimidade para tratar.

4. Contas, papéis e credenciais

• O utilizador deve fornecer informações verdadeiras e manter o email atualizado.
• As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O utilizador é responsável pela atividade realizada com a sua conta, salvo prova de acesso ilegítimo que tenha comunicado prontamente.
• Formadores podem gerir turmas, grupos e acessos dos alunos no âmbito da formação.
• Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, risco de segurança ou exigência legal.

5. Utilização aceitável

É interdito, nomeadamente:

• Aceder a contas ou dados de terceiros sem autorização.
• Perturbar o serviço, tentar contornar medidas de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura.
• Carregar malware, conteúdo ilícito, difamatório, ou dados pessoais excessivos de terceiros.
• Utilizar o serviço para fins comerciais não autorizados pelo operador, spam ou engenharia social.
• Copiar, descompilar ou explorar a plataforma para criar um produto concorrente, salvo o permitido por lei imperativa (incluindo exceções de descompilação da Diretiva (UE) 2009/24, quando aplicável).

6. Propriedade intelectual

O software, a marca SPASim, logótipos, estrutura, textos de interface e materiais do operador estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação de propriedade industrial. O utilizador recebe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável de uso do serviço, nos limites da conta e destes termos.

O utilizador conserva os direitos sobre os conteúdos que criar no simulador, e concede ao operador uma licença limitada para os alojar, apresentar aos membros autorizados da turma e gerar relatórios, apenas para prestar o serviço. Após encerramento da conta, essa licença cessa, sem prejuízo de cópias de segurança pelo prazo técnico estritamente necessário ou de obrigações legais.

7. Responsabilidade

Na medida permitida pela lei portuguesa, o operador não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados imputável ao utilizador, ou decisões de negócio tomadas com base na simulação.

Nada nestes termos exclui responsabilidade por dolo, culpa grave, ou danos pessoais na medida em que a lei o impeça (incluindo normas de proteção do consumidor, se e quando aplicáveis).

O Código Civil português (obrigação de indemnizar, boa-fé na execução do contrato) e, se aplicável, o regime da sociedade da informação (Decreto-Lei n.º 7/2004) informam a interpretação destas cláusulas.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, parte integrante da relação com o utilizador. Em caso de conflito sobre privacidade, prevalece essa política quanto às matérias de proteção de dados.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo de normas europeias de aplicação necessária e dos direitos imperativos do consumidor, se o utilizador for considerado consumidor.

Para litígios, são competentes os tribunais portugueses, nos termos da lei de processo, salvo foro imperativo diferente.

10. Referências

• RGPD — https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016R0679
• Lei n.º 58/2019 — https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/58-2019-123815982
• Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, na redação atual)
• Código Civil português (execução e responsabilidade contratual)
• Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico / sociedade da informação), quando aplicável

11. Contacto

Questões sobre estes termos: contact.spasimulator@gmail.com ou +351 966 449 828.